Nos dias atuais tem sido cada vez mais comum ouvir sobre o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, também conhecido como e-Social (originariamente chamado de EFD Social ou Sped Social), o qual faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), criado através do Decreto nº 6.022/2007 como parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010).
Trata-se de uma obrigação acessória que visa formalizar digitalmente as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais no que diz respeito às rotinas trabalhistas, acarretando uma complexa alteração nas rotinas das empresas, que junto dos escritórios contábeis deverão cumprir com as exigências impostas pelo fisco.
Os procedimentos das empresas relacionados às leis trabalhistas que atualmente eram fiscalizadas por auditor nas empresas buscando documentos para averiguar possíveis divergências, a partir do vigor do E-social, passa a ser declarado pelas empresas no momento da ocorrência ou dentro de pouquíssimo prazo.
As empresas devem informar aos escritórios contábeis às ocorrências trabalhistas, de acordo com seus prazos legais, os quais possuem a responsabilidade de repassar as informações aos órgãos competentes eletronicamente através do e-social.
Com esta regra, é necessário que os empregadores conheçam os prazos e a lei trabalhista.
A relação do empregado e empregador também sofre alteração. As férias solicitadas em curto prazo por ambas as partes não será permitida, pois as mesmas devem ser comunicadas com 30 dias de antecedência. O acerto das verbas rescisórias também não poderá ser com aviso prévio retroativo.
O Sistema E-social visa fiscalizar o cumprimento das leis trabalhistas. Empregadores e escritórios contábeis deverão em parceria trabalhar para que a informação seja enviada de maneira correta e no prazo estabelecido pelo fisco, a fim de evitar transtornos e multa por descumprimento da lei.
Analista de R.H.: Deise May Franco.
