Não importa o segmento ou o tamanho da empresa, se ela tiver funcionários, o correto é mantê-los registrados. Para a segurança dela, do funcionário e para o cumprimento à Lei.
Infelizmente, ainda é comum alguns empresários pensarem que contratar um funcionário como celetista e cumprir rigorosamente a CLT é algo custoso e difícil.
E é exatamente o contrário! É por meio do registro que o funcionário tem garantido os seus direitos e a empresa pode cobrar os deveres e obrigações dele com maior segurança.
Se você quer saber mais detalhadamente sobre a importância e a obrigatoriedade do registro de funcionários, continue lendo!
Entendendo a CLT
A CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) surgiu por meio do Decreto-Lei nº 5.452, datado de maio de 1943 e aprovada pelo presidente Getúlio Vargas. Desde a sua aprovação, ela tem como objetivo unificar toda a legislação trabalhista existente no Brasil.
Atualmente, a CLT se constitui de normas que regulam as relações de trabalho, ou seja, faz cumprir os direitos e obrigações do empregado e do empregador.
Quem é o empregador?
De acordo com a CLT, empregador é toda empresa individual ou coletiva que admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço, assumindo os riscos da atividade econômica.
Ou, de forma mais fácil: empregador é aquele que contrata o trabalhador para prestar serviços de forma remunerada.
Quem é o empregado?
Também chamado de funcionário ou colaborador, empregado é toda pessoa física que se dispõe a prestar serviços não eventuais a um empregador, em troca de salário.
O que é a carteira de trabalho?
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um documento que todo o cidadão tem acesso e que contém o registro da vida profissional do empregado.
Ela é usada para que o empregado exerça de forma segura um trabalho formal, urbano ou rural, temporário ou permanente.
É a carteira de trabalho que assegura ao funcionário todos os direitos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, garantindo, ainda, os direitos previdenciários como a aposentadoria ou segurança em casos de acidentes trabalhistas, por exemplo.
Aqui, vale ressaltar que todo funcionário deve ser registrado, mesmo estando em período de experiência.
Na carteira de trabalho, constarão todas as informações básicas e necessárias para que o empregado tenha os direitos e o empregador possa exigir os deveres, como:
- Salário;
- Cargo ou função;
- Horas trabalhadas;
- Data de admissão;
- Registro de férias;
- Data de demissão (quando houver).
Na carteira, devem constar todas as alterações de salários, cargos e quaisquer outras que surgirem.
Com esses registros, a carteira de trabalho vale como um histórico profissional, pois ficarão registrados todos os empregos, funções e tempo trabalhado. Além de ser uma fonte segura para o empregador diante de qualquer reclamação por parte do empregado.
Por que minha empresa deve registrar um funcionário?
A verdade é que toda empresa que possua empregados precisa cumprir com a obrigação de registrá-los conforme a CLT. Caso contrário, ela poderá sofrer algumas penalidades:
- Pagar multa de até trinta vezes o valor de referência regional, por cada funcionário não registrado;
- Sofrer riscos de ações trabalhistas, o que, além das multas, pode também desencadear em uma indenização ao empregado.
Além de proporcionar confiança ao funcionário, o registro em carteira vai também garantir mais segurança para o empregador.
Só por meio do registro é que vai existir uma formalização legal no contrato de trabalho e isso dará direito a empresa de cobrar os deveres do trabalhador. Como:
- Cumprimento ou pagamento do aviso prévio em caso de pedido de demissão;
- Exigência no cumprimento de horários.
Empresa e funcionários legalizados
Como você já viu, registrar o funcionário é de fundamental importância para que ele, como empregado, tenha seus direitos assegurados: como licença maternidade, auxílio doença, 13º salário, PIS, FGTS e outros benefícios que só esse registro pode proporcionar.
Por sua vez, a obrigatoriedade do registro de funcionários é de suma importância para o empregador, porque o dará proteção contra eventuais processos trabalhistas e autoridade no cumprimento dos deveres do empregado.
Assinar a carteira de trabalho e atualizar todos os registros e dados, além de um dever, mostra seu papel como empregador e cidadão, pois comprova a idoneidade da sua empresa e a responsabilidade para com a legalidade de ambos, empregador e empregado.
É uma obrigação que gera direitos e segurança para ambas as partes.
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